Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFC’s e misturas contendo HCFC’s, em atendimento a Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências.
Atualizado em março de 2020
- Post publicado:19/11/2008